Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Bauru

A Lei Orgânica do Município de Bauru dispõe sobre as regras aplicáveis à aposentadoria dos servidores municipais. Acerca dessas regras, assinale a única alternativa INCORRETA:

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

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Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Art. 4º da Lei Municipal n. 5.804/09, a Administração Pública atuará em obediência aos princípios:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Bauru

Dentre os atributos do Poder de Polícia, podemos afirmar que:

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Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Bauru

De acordo com o Decreto n° 14.172/2019, que Regulamenta a Lei n° 7.104/2018, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, espaços públicos, calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perí…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Bauru

De acordo com a Lei n° 4634/2001, que dispõe sobre as Atividades de Ambulantes e de Permissionários e dá outras Providências; avalie as definições e seus respectivos termos e indique a resposta CORRETA. I. É o local ocu…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Bauru

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei municipal n. 5.804/2009:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Bauru

A Lei Municipal nº 3.781/1994 estabelece os deveres do servidor público municipal de Bauru, ou seja, as obrigações que ele deve cumprir no exercício do seu cargo. Sobre os deveres do servidor, é CORRETO afirmar:

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A Lei Municipal nº 4.830/2002 transformou o antigo Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru (SEPREM) em uma nova entidade responsável pela previdência dos servidores efetivos do Município. Sobre essa entidade,…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Bauru

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Bauru

A exceptio non adimpleti contractus, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, não se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração Pública, podendo, excepcionalmente, o…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Bauru

De acordo com a Lei n° 4634/2001, que dispõe sobre as Atividades de Ambulantes e de Permissionários e dá outras Providências; no Capítulo V - Dos Critérios de Uso e Ocupação do Solo e Definições das Áreas e Pontos de At…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Bauru

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Bauru

Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNP…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Bauru

Segundo a Lei Municipal 3.781/1.994, são deveres do servidor público do Município de Bauru, EXCETO:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Bauru

De acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009, assinale a alternativa CORRETA:

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Marque a alternativa CORRETA com base na Lei municipal nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Bauru

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, são atos administrativos de competência privativa:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Bauru

Qual é o nome do ato administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes, que emana do poder hierárquico?