Questões de Direito Tributário · Com Exam Pref Bauru

Direito TributárioProcesso administrativo tributárioCom Exam Pref Bauru 2017

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Questão de Direito Tributário

É INCORRETO afirmar que os atos administrativos da Administração Fazendária Municipal serão motivados, sob pena de nulidade, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.