Direito Tributário

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2017· Pref Bauru

É INCORRETO afirmar que os atos administrativos da Administração Fazendária Municipal serão motivados, sob pena de nulidade, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

Direito TributárioRepetição de indébito tributário· 2017· Pref Bauru

De acordo com o Código Tributário Nacional, para tributos sujeitos à lançamento por homologação, o prazo para a repetição do indébito é contado:

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2017· Pref Bauru

De acordo com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional, a lei municipal, que concede isenção do IPTU, aos imóveis que são utilizados como ginásio de esportes:

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2017· Pref Bauru

A consulta em matéria tributária sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado:

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2017· Pref Bauru

São deveres da Administração Tributária Municipal:

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2017· Pref Bauru

As isenções tributárias podem ser concedidas:

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2017· Pref Bauru

Assinale a alternativa CORRETA:

Direito TributárioIPTU· 2017· Pref Bauru

A Legislação Municipal Bauruense, ao cobrar IPTU, tem como certo que :

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2017· Pref Bauru

Caberá à Prefeitura Municipal de Bauru:

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2017· Pref Bauru

Considerando o Regime Tributário do Simples Nacional: I - Na hipótese de a ME ou a EPP ser excluída do simples nacional, ficará obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao seu novo regime de recolh…

Direito TributárioIPTU· 2017· Pref Bauru

Uma lei municipal que dispôs sobre a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel para pagamento do IPTU, produz os seguintes efeitos, EXCETO:

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2017· Pref Bauru

Considerando a Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional e, conforme esta Lei, o recolhimento pelo DAS mensal (Documento único de arrecadação) do regi…

Direito TributárioImpostos· 2017· Pref Bauru

O imposto é um tributo que:

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributária· 2017· Pref Bauru

A Lei Municipal Bauruense nº 20 aumentou ao Imposto de Transmissão Inter Vivos, a qual foi publicada em 01/04/17 e com vigência em 01/05/17. Assim, diante da hipótese supra, em termos (apenas) de Irretroatividade e cons…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2017· Pref Bauru

Quais são os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional que têm obrigação de entregar a DSN-SP, ainda que: I - a Inscrição Estadual tenha sido cancelada. II - o contribuinte tenha sido desenquadrado. III - n…

Direito TributárioISS· 2017· Pref Bauru

Uma construtora sediada em Bauru/SP foi contratada por uma empresa estabelecida em Recife/PE, para construir um estádio de futebol na cidade de Campo Grande/MS. A competência para cobrar o ISS é:

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2017· Pref Bauru

Considerando que as retiradas pro labore entram no cálculo da relação (r) entre a folha de salários e a receita bruta acumulada para aplicação das alíquotas do Simples Nacional previsto no Anexo V e VI, assinale a alter…

Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de Manaus· 2017· Pref Bauru

As empresas que mantiverem em seus quadros de funcionários pessoas portadoras de deficiência gozarão de descontos no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, inclusive no tocante às atividades tributada…