Nos termos do Código Tributário Naciona… (Com Exam Pref Bauru 2017)

Questões de Direito Tributário · Com Exam Pref Bauru

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaCom Exam Pref Bauru 2017

Pref Bauru

Nos termos do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados:

Ado respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária.Bda data da sua constituição definitiva.Cdo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.Dda data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.