Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2026· Pref Bauru

Com base na Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileir…

Legislação Penal EspecialEscuta especializada e depoimento especial (Lei 13.431/2017)· 2026· Pref Bauru

No contexto escolar, o professor de Educação Especial poderá identificar crianças e adolescentes com deficiência em situação de violência ou como testemunhas. À luz da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, é CORRETO afi…

Legislação Penal EspecialCódigo de Posturas Municipal· 2026· Pref Bauru

De acordo com Lei nº 6.903, de 03 de abril de 2.017 - Dispõe acerca de normas para proibição de festa, dita clandestina, aberta ao público, em imóveis residenciais ou não, em ambiente urbano ou rural, no Município de Ba…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2026· Pref Bauru

Com base nos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tratam do direito à educação, da proteção integral e da prevenção de violações, analise as afirmativas a seguir: I. A criança e o adolescente t…

Legislação Penal EspecialEscuta especializada e depoimento especial (Lei 13.431/2017)· 2026· Pref Bauru

Em uma escola municipal de Ensino Fundamental, a equipe pedagógica identifica que um estudante vem sendo constantemente ridicularizado por colegas, sofrendo xingamentos, isolamento social e humilhações reiteradas, o que…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Bauru

Em uma escola pública, um estudante utiliza, durante o atendimento escolar, um cordão de fita com desenhos de girassóis. Considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, com a inclusão do art. 2º-A pela Lei nº 14.624/2023…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Bauru

Em uma unidade escolar da rede municipal, o Conselho de Escola realizou as seguintes ações ao longo do ano letivo: I. analisou e aprovou, com ajustes, o plano de aplicação financeira da APM; II. promoveu assembleias com…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Bauru

Durante atendimento realizado pelo Psicólogo em uma escola municipal, um adolescente relata que presencia frequentemente agressões físicas graves contra sua mãe no ambiente familiar, demonstrando medo, ansiedade e dific…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Bauru

No contexto da atuação do assistente social na rede pública de ensino, situações de violência envolvendo crianças e adolescentes demandam procedimentos específicos de oitiva, conforme a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2025· Pref Bauru

Em relação a Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de acordo com a Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso - Capítulo V), a pessoa idosa tem direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetác…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref Bauru

Um inspetor de alunos, conhecedor do seu papel enquanto agente educacional, compreende que o Art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Par…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2025· Pref Bauru

De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, de quem é a obrigação de assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultu…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2025· Pref Bauru

Os programas de apoio sociofamiliar devem perseguir o objetivo do fortalecimento da família, a partir da sua singularidade, estabelecendo, de maneira participativa, um plano de trabalho ou plano promocional da família q…

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2025· Pref Bauru

Observe a charge, a seguir: https://www.facebook.com/photo.php?fbid=7727504097291438&id=188579854517271&set=a.24577017879823 8&locale=hi_IN A charge apresentada reflete uma violação de direitos assegurados pelo Estatuto…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2025· Pref Bauru

No Estatuto da Criança e do Adolescente, o Artigo 10 estabelece que hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvi…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2025· Pref Bauru

O inspetor de alunos Isaac participou de um encontro de Formação dos agentes Educacionais que tratou sobre o Art. 18-A do Estatuto da Criança e adolescente, Lei. 8069/90. Na ocasião foi debatido o supracitado artigo em…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Bauru

O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema é o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Bauru

A Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, que se refere ao Estatuto do Idoso, dispõe sobre a garantia de prioridade à pessoa idosa no que diz respeito a: I. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos ó…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Bauru

O inspetor de alunos Joaquim demonstrou conhecer o Art. 13 do Estatuto da criança e adolescente, Lei nº 8069/90 quando respondeu ao Diretor que nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Bauru

Considerando a Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023 que Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos para criar novos incentivos e regras no âmbito do Proj…