De acordo com o princípio da legalidade… (Com Exam Pref Bauru 2017)

Questões de Direito Tributário · Com Exam Pref Bauru

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCom Exam Pref Bauru 2017

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De acordo com o princípio da legalidade adotado pelo ordenamento jurídico, prescinde de lei:

Aa anistia concedida em caráter limitado para determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.Ba concessão de isenções para determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.Ca concessão de parcelamento com redução do percentual de juros e multa pelo ente tributante.Da modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.

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