Questões de Direito Tributário · Com Exam Pref Bauru
Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributáriaCom Exam Pref Bauru 2017
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Questão de Direito Tributário
A proibição da cobrança do tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, decorre do princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.