Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro, analise as afirmações a seguir: I. A matrícula desses estudantes deve ser assegurada nas redes públicas de educação básica, sem exigência de documentação comprobatória de escolaridade anterior e sem discriminação por nacionalidade ou condição migratória. II. A ausência de tradução juramentada de documentos escolares ou pessoais, bem como a situação migratória irregular, não constitui impedimento para a matrícula. III. Na inexistência de documentação escolar, o estudante tem direito a processo de avaliação/classificação, que possibilite sua matrícula em qualquer etapa ou ano da Educação Básica, conforme idade e desenvolvimento. IV. O processo de avaliação/classificação deve ser realizado exclusivamente em língua portuguesa, visando à integração linguística do estudante migrante. V. As escolas devem organizar procedimentos de acolhimento, prevenindo práticas de discriminação, bullying, racismo e xenofobia, bem como valorizando a cultura dos estudantes não-brasileiros. Assinale a alternativa CORRETA: