Question

Considerando a Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023 que Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), no Artigo 16, versa que: “O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para esse fim, apenas durante os 04 (quatro) anos de sua participação, a revalidação de seu diploma” nos termos legais. Sobre a participação de médicos intercambistas no Projeto Mais Médicos no Brasil: Assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) Fica autorizada a recontratação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil nos ciclos efetivados até o mês de dezembro de 2022, independentemente do período de atuação desses profissionais no Projeto, sendo a prorrogação da participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil condicionada à apresentação de diploma de revalidação.

Answer

B) Para fins de inscrição em prova de título de especialista em Medicina Geral de Família e Comunidade, o médico intercambista que tiver o diploma revalidado no País poderá participar do processo, porém não terá considerado o tempo de atuação no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Answer

C) Para fins de cumprimento de requisitos de provas de concurso público, exames de título de especialista ou quaisquer outros processos seletivos que exijam comprovação de experiência em serviço no âmbito da atenção primária à saúde, será reconhecido o tempo de exercício nos programas de provimento federais dos profissionais que tenham tido seus diplomas revalidados ou não, visto que a prestação dos serviços são de enorme valia para a assistência à saúde no Sistema Único de Saúde – SUS.

Answer

D) O médico intercambista participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em áreas de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, não fará jus a indenização extra prevista nesta lei, que contempla somente os profissionais brasileiros.

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