Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2024· Pref Bauru

“Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspei…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Bauru

Conforme previsto na Lei 8.069/90, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é considerado criança e adolescente, respectivamente:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2024· Pref Bauru

“Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2023· Pref Bauru

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, constituem objetivos fundamentais do Município de Bauru:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2023· Pref Bauru

Segundo o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/03), a política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Es…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2023· Pref Bauru

Ao tratar sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90) assegurou garantias à criança e ao adolescente. Considerando tal assertiva, aponte…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2023· Pref Bauru

Dos Direitos Fundamentais, dados pelo ECA (Estatuto da criança e do adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) é CORRETO afirmar:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2023· Pref Bauru

Conforme o ECA (Estatuto da criança e do adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), relativo aos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra cria…

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)· 2023· Pref Bauru

Segundo o que dispõe a Lei Federal nº 12.764/12 (que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), aponte a única alternativa CORRETA:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2023· Pref Bauru

“A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”. Usando por base a lei que regulamenta o…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2023· Pref Bauru

Aos moldes como procedido com a criança e o adolescente pela Lei Federal n° 8.069/90, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/03) estatui que os direitos endereçados ao seu público-alvo também devem ser assegu…

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2023· Pref Bauru

Na temática envolvendo alunos com altas habilidades ou superdotação, e segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96), aponte a única alternativa CORRETA:

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2023· Pref Bauru

De acordo com a Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994, que dispõe sobre os deveres do servidor público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2017· Pref Bauru

Consideram-se crimes funcionais contra a ordem tributária, com EXCEÇÃO: