Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilCom. Exam. (MPE SP) 2025
MPE SP
Questão de Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações: I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador. III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova. IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário. Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


