Question

O regime da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei no 8.429/92, passou por significativas modificações com a promulgação da Lei no 14.230/2021. Diante das controvérsias decorrentes do novo ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 sob a sistemática da repercussão geral, fixou diretrizes fundamentais sobre a aplicação das novas regras. Com base nas teses estabelecidas pela Suprema Corte, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) a norma benéfica da Lei no 14.230/2021 é irretroativa, em virtude do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), não incidindo sobre a eficácia da coisa julgada, nem sobre o processo de execução das penas e seus incidentes.

Answer

B) o princípio da retroatividade da lei penal previsto no artigo 5o, inciso XL, da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), aplica-se à responsabilização por atos ilícitos de improbidade administrativa, em razão da incidência do princípio constitucional do direito administrativo sancionador.

Answer

C) no que se refere ao novo regime prescricional, incluindo os novos prazos e a prescrição intercorrente, aplica-se a retroatividade da Lei no 14.230/2021 aos atos praticados antes de sua vigência, garantindo-se, assim, a razoável duração do processo.

Answer

D) a nova Lei no 14.230/2021 alterou a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções.

Answer

E) no âmbito da aplicação da improbidade administrativa, a Lei no 14.230/2021 estabelece a responsabilidade objetiva do agente.

Lei seca citada

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