Direito Administrativo

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2010· MPE SC

Em atenção à teoria dos contratos administrativos, considere as seguintes assertivas: I – Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado. II – É nulo e de nenhum efeito o contrat…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2010· MPE SC

I - A pessoa física nunca poderá ser sujeito passivo de ato de improbidade. II - Todos os entes da administração pública indireta dos entes federativos, são abrangidos como sujeito ativo dos atos descritos na lei n. 8.4…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2010· MPE SC

I. - Os membros do Ministério Público de Santa Catarina empossados ficarão, antes de entrarem em exercício, à disposição da Procuradoria-Geral de Justiça para estágio de orientação e, findo o referido estágio de orienta…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2010· MPE SC

Em atenção à licitação, considere as seguintes assertivas: I – O autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2010· MPE SC

Em atenção à teoria da responsabilidade civil da Administração, analise as seguintes assertivas: I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativame…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2010· MPE SC

I - Na hipótese do artigo 10, são previstas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância; perda da função pública…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2010· MPE SC

Em atenção à estrutura da Administração Pública: Administração Direta e Indireta, analise as seguintes assertivas: I – Somente por lei específica poderá ser criada a empresa pública e autorizada a instituição de autarqu…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2010· MPE SC

I – São legitimados a instaurar o inquérito civil, além do Ministério Público, a Defensoria Pública, os Entes Federativos, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. II – Incumbe ao Ministéri…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2010· MPE SC

I – A definição das condutas de improbidade administrativa, segundo a lei 8.426/92, seriam aquelas previstas pelos artigos 9º, 10 e 11: o artigo 9º, define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que aca…

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2010· MPE SC

I – As Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, bem como as Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, poderão realizar contratos e convênios, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de jun…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2010· MPE SC

I. - Constituem infrações disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina a violação de vedação constitucional ou legal, a acumulação proibida de cargo ou função pública, o abandono de ca…