Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCom. Exam. (MPE SC) 2010
MPE SC
Questão de Direito Administrativo
Em atenção à teoria da responsabilidade civil da Administração, analise as seguintes assertivas: I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço. II – O servidor público causador do dano apenas responderá perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiro, em ação regressiva, desde que tenha ocorrido a sua denunciação à lide no processo principal. III – Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a Administração Pública. IV – As ações de ressarcimento propostas pela Fazenda Pública em face do agente causador do dano são imprescritíveis. V – Em face dos prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos. De acordo com a Constituição da República:
Mais questões de Teorias e responsabilidade objetiva do Estado
- Cebraspe 2026Em relação ao nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado, o Brasil adota a teoria da equivalência dos antecedentes e da causalidade adequada.
- AMEOSC 2026No âmbito da execução de um contrato administrativo, um gestor público analisou situação em que a atuação de agente estatal ocasionou dano a terceiro, durante a prestação de servi…
- Quadrix 2026Uma servidora pública federal estável foi vítima de acidente em via pública, causado por um veículo oficial conduzido por servidor da União em serviço, vindo a sofrer lesões corpo…
- Unifil 2026Acerca da responsabilidade extracontratual da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
- Cebraspe 2026A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração da ocorrência do dano.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


