Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE SC)

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCom. Exam. (MPE SC) 2010

MPE SC

Questão de Direito Administrativo

Em atenção à teoria da responsabilidade civil da Administração, analise as seguintes assertivas: I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço. II – O servidor público causador do dano apenas responderá perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiro, em ação regressiva, desde que tenha ocorrido a sua denunciação à lide no processo principal. III – Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a Administração Pública. IV – As ações de ressarcimento propostas pela Fazenda Pública em face do agente causador do dano são imprescritíveis. V – Em face dos prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos. De acordo com a Constituição da República:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.