Questões Com. Exam. (MPE MS)

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativo· 2006· MPE MS

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam as atividades da administração pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integ…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2006· MPE MS

A estabilidade do servidor público constitui direito assegurado na Constituição Federal, sendo estendida àquele que for investido no respectivo cargo público através de concurso público. Dessa forma, é CORRETO afirmar q…

Direito PenalCrimes contra a administração da justiça· 2006· MPE MS

Um jurado é sorteado para compor o conselho de sentença. Após ser aceito pelo Ministério Público e pela defesa, encaminha-se para o plenário, oportunidade em que exige dos familiares do réu, que estão sentados ao seu la…

Direito PenalConcurso de pessoas· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA: I - Em sintonia com o princípio da exclusiva tutela de bens jurídicos, imanente ao Direito Penal do fato próprio do Estado democrático de direito, a tônica exegética passou a recair sobre…

Direito Processual CivilContestação, reconvenção e revelia· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2006· MPE MS

A revogação por seu caráter discricionário pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2006· MPE MS

É caso de inexigibilidade de licitação:

Direito CivilPráticas comerciais – oferta, publicidade e práticas abusivas· 2006· MPE MS

Observe as assertivas abaixo: I – De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é enganosa, dentre outras, a publicidade que desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de…

Língua PortuguesaVozes verbais· 2006· MPE MS

Ao reescrever, na voz ativa, a oração “A água do esgoto é lançada no rio que atravessa a cidade”, obtém-se:

Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência· 2006· MPE MS

Nas ações em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas o Ministério Público intervirá: 27

Direito CivilCasamento· 2006· MPE MS

O prazo para ser intentada a ação de anulação de casamento, a contar da data da celebração, no caso de coação é de:

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2006· MPE MS

Considerando que, segundo o art. 157, I e 158, I da CF, pertencem aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos…

Direito CivilInventário e partilha· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa INCORRETA:

Língua PortuguesaPronomes relativos· 2006· MPE MS

Assinale a opção INCORRETA quanto ao emprego do pronome relativo:

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985· 2006· MPE MS

Analise as assertivas abaixo: I – A indisponibilidade cujo zelo justifique a intervenção do Ministério Público pode ser total ou parcial; II – Há Interesses relativamente indisponíveis que em parte permitem transações;…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA: I - A interceptação telefônica não pode exceder quinze dias, porém pode ser renovada por igual período, não havendo qualquer restrição legal ao número de vezes em que possa ocorrer sua re…

Língua PortuguesaConcordância verbal e nominal· 2006· MPE MS

Dadas as afirmativas: 1. Verei-te no intervalo da palestra. 2. Haviam dez minutos de paralisação. 3. Vão existir alguns interessados para o cargo. 4. Apesar do palestrante ter falado pouco tempo, todos o aplaudiram. Pod…

Direito ConstitucionalInelegibilidades· 2006· MPE MS

No âmbito dos direitos políticos resguardados pela Constituição Federal são considerados inelegíveis:

Direito Processual PenalCompetência no processo penal· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA: I – Compete à Justiça Federal processar e julgar feito que apura conduta de Prefeito Municipal que, em tese, pratica ilícito de malversação de verbas públicas, consistente no desvio de ve…

Direito Processual CivilProvas em espécie e audiência de instrução e julgamento· 2006· MPE MS

A respeito da inspeção judicial, é CORRETO afirmar que: