Questões de Direitos Humanos · Com. Exam. (MPE MS)
Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaCom. Exam. (MPE MS) 2006
MPE MS
Questão de Direitos Humanos
Nas ações em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas o Ministério Público intervirá: 27
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