Direito CivilPráticas comerciais – oferta, publicidade e práticas abusivasCom. Exam. (MPE MS) 2006
MPE MS
Questão de Direito Civil
Observe as assertivas abaixo: I – De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é enganosa, dentre outras, a publicidade que desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde e segurança; II – O bem imaterial, segundo o Código de Defesa do Consumidor, não é considerado produto; III – A inversão do ônus da prova, de acordo com as regras do Código do Consumidor, é automática; IV – De acordo com as regras de proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva torna irremediavelmente inválido o contrato de adesão;
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

