Direito PenalConcurso de pessoasCom. Exam. (MPE MS) 2006
MPE MS
Questão de Direito Penal
Assinale a alternativa CORRETA: I - Em sintonia com o princípio da exclusiva tutela de bens jurídicos, imanente ao Direito Penal do fato próprio do Estado democrático de direito, a tônica exegética passou a recair sobre a afetação do bem jurídico. II – A participação por omissão somente é possível se o agente tivesse o dever jurídico de evitar o perigo. III – O crime plurissubjetivo não demanda a aplicação da norma de extensão do artigo 29, do Código Penal. IV – Basta à configuração da co-autoria a colaboração do agente para o evento, auxiliando a atuação dos executores diretos, não se exigindo hajam todos os partícipes consumado atos típicos de execução.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
