Direito Processual PenalCompetência no processo penalCom. Exam. (MPE MS) 2006
MPE MS
Questão de Direito Processual Penal
Assinale a alternativa CORRETA: I – Compete à Justiça Federal processar e julgar feito que apura conduta de Prefeito Municipal que, em tese, pratica ilícito de malversação de verbas públicas, consistente no desvio de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. II – Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de roubo de bens de agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. III – Compete à Justiça Federal processar e julgar o feito destinado a apurar crime de concussão consistente na cobrança de honorários médicos ou despesas hospitalares a paciente do Sistema Único de Saúde – SUS. IV – Compete à Justiça Estadual julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, praticado por particulares.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.