Question

Considerando que, segundo o art. 157, I e 158, I da CF, pertencem aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, é certo dizer que:

Accepted Answer

C) A parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na forma dos artigos 157, I e 158, I, será excluída do montante a ser entregue pela União aos Fundos de Participação de Estados e Municípios, constituídos por parte do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados por ela arrecadados;

Answer

A) Por força de tal repartição de receitas, os Estados e Municípios dividem com a União a competência tributária para instituição do imposto previsto no art. 153, III da CF (imposto de renda);

Answer

B) Efetuada a retenção pelo Estado ou Município na fonte, do imposto devido sobre rendimentos pagos, a qualquer título, deverão ser remetidos os valores retidos para União, que os devolverá por meio do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios previsto no art. 159 da CF;

Answer

D) As alíquotas do imposto previsto no art. 153, III, no caso da retenção do art. 157, I e 158, I, todos da CF, serão definidas por lei estadual ou municipal.

Lei seca citada

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