Questões de Legislação Penal Especial · CEV URCA
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCEV URCA 2014
Pref Cedro (CE)
Questão de Legislação Penal Especial
(Lei nº 8.069/90) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I. Advertência. II. Obrigação de reparar o dano. III. Prestação de serviços à comunidade. IV. Liberdade assistida. V. Inserção em regime de semi liberdade. VI. Internação em estabelecimento educacional. VII. Restrição da liberdade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.