Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)CEV URCA 2014
Pref Cedro (CE)
Questão de Legislação Penal Especial
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A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), dispõe em seu Art. 1º que “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Na sequência, o Art. 2º determina os objetivos da assistência social. Dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA sobre os objetivos da Assistência social:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

