Questão de Legislação Penal Especial

Analise as assertivas seguintes: I. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa e penal. II. Aquele que comete abuso de autoridade pode, além de outras sanções, ser apenado com pena de detenção por três meses a um ano. III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência. IV. Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à inviolabilidade do domicílio. V. Constitui também abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. Assinale: