Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoCEV URCA 2014
Pref Cedro (CE)
Questão de Legislação Penal Especial
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A Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, aborda, no capítulo V, o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. De acordo com essas regras, considere as afirmativas a seguir. I. A lei proíbe qualquer tipo de trabalho a adolescentes, mesmo na condição de aprendiz. II. Ao adolescente, em atividade de aprendiz, até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. III. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. IV. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

