Questões de Legislação Penal Especial · CEV URCA
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisCEV URCA 2014
Pref Cedro (CE)
Questão de Legislação Penal Especial
São medidas de proteção às crianças, passíveis de serem aplicadas como preconizado no artigo 98 da Lei nº 8.069 todas as abaixo, EXCETO:
Lei seca citada
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