Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoCEV URCA 2014
Pref Cedro (CE)
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 67, preceitua que, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I. Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte. II. Perigoso, insalubre ou penoso. III. Realizado em locais que não são prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. IV. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Estão CORRETOS os itens:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.