Questões de Direito Administrativo · CEPERJ
Direito AdministrativoDesapropriaçãoCEPERJ 2013
SEFAZ RJ
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetivar o ato mediante acordo ou procedimento judicial sob pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.