Questões CEFETBAHIA

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2025· MPE BA

De acordo com a Resolução nº 306/2025, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina o acordo de não persecução civil, é correto afirmar que

Direito Processual CivilAtos processuais, negócios processuais e processo eletrônico· 2025· MPE BA

Um dos pontos de maior relevo no moderno Processo Civil é a expansão da capacidade negocial das partes, mas sobre o tema existem alguns pontos de ampla divergência na doutrina. Por exemplo, Antônio do Passo Cabral enten…

Legislação Penal EspecialMarco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)· 2025· MPE BA

Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, é correto afirmar que

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985· 2025· MPE BA

Analise as assertivas a seguir acerca da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e suas alterações posteriores, considerando a normativa pátria vigente, em consonância com a jurisprudência mais atualizada de nossas corte…

Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009· 2025· MPE BA

Acerca do entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que

Direito PenalExcludentes de ilicitude· 2025· MPE BA

Considerando o caso 01 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambiental· 2025· MPE BA

Paulo adquiriu uma propriedade rural no ano de 2024. Tempos depois, tomou ciência de que pendia sobre a área um passivo ambiental ocorrido no ano anterior à aquisição, referente à supressão ilegal de vegetação, seguida…

Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucional· 2025· MPE BA

A alternativa que contém a corrente teórica caracterizada no fragmento de texto 3 é

Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998· 2025· MPE BA

No que se refere a interpretação e aplicação dos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e suas alterações posteriores, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiç…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· MPE BA

Considerando a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que

SaúdeSistemas de informação em saúde e saúde digital· 2025· MPE BA

Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.510/2022, que alterou a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços c…

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2025· MPE BA

“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Brasil,…

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)· 2025· MPE BA

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de di…

Direito CivilPrescrição e decadência· 2025· MPE BA

“Dentre os acontecimentos naturais ordinários, o decurso do tempo é dos que mais influência exercem nas relações jurídicas (Gomes, 1998, p.495). A respeito do instituto da prescrição, é correto afirmar que

Direito Processual CivilRecursos especial e extraordinário e embargos de divergência· 2025· MPE BA

Considerando o caso prático hipotético (caso 05), sobre a ordem dos processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, a partir da legislação vigente e da jurisprudência recente dos tribunais super…

Direito Processual PenalCompetência no processo penal· 2025· MPE BA

De acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir. I Ocorre conexão consequencial quando duas ou mais infrações houver…

Direito PenalRoubo, extorsão e latrocínio· 2025· MPE BA

Considerando o caso 02, é correto afirmar que

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal· 2025· MPE BA

A alternativa que contém competência privativa do Senado Federal, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é

Direito CivilPersonalidade e capacidade civil· 2025· MPE BA

Considere as situações jurídicas a seguir: I – Leandro, 16 anos, brasileiro nato, casado. II – Jesuína, 85 anos, brasileira nata, viúva. III – Letícia, 25 anos, brasileira nata, pessoa com deficiência intelectual. Com b…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2025· MPE BA

Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que