Questões de Direito Processual Civil · CEFETBAHIA

Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009CEFETBAHIA 2025

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Questão de Direito Processual Civil

Acerca do entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.