Questões CEFETBAHIA

Direito CivilVigência e revogação das leis· 2025· MPE BA

“Partindo-se da premissa de que o direito é uno e de que sua divisão em ramos obedece a uma necessidade didática, o direito constitucional não pode se manter alheio às relações regidas pelo direito privado, nem este pod…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2025· MPE BA

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor· 2025· MPE BA

Em 2025, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 35 anos. O CDC em seu art. 4º previu a Política Nacional das Relações de Consumo. Três anos depois, em 1993, foi criado o Sistema Nacional de Defesa do Consumido…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· MPE BA

Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Direito Processual CivilCoisa julgada· 2025· MPE BA

Sobre sentença, coisa julgada, cumprimento de sentença e processo de execução, a partir da legislação vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítio· 2025· MPE BA

Na vigência do Estado de Defesa, segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· MPE BA

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Direito PenalCrimes contra a paz pública· 2025· MPE BA

Dentre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, destaca-se o delito de atentado à soberania, introduzido no Código Penal pela Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O tipo penal est…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2025· MPE BA

Seguindo as bases fixadas pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, a Lei Complementar nº 75/1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, e a Lei…

Direito Processual PenalTribunal do júri· 2025· MPE BA

Em relação ao desaforamento, de acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir. I Não há previsão legal de recurso con…

Direito Processual PenalPrincípios do processo penal· 2025· MPE BA

Sobre a interpretação da Lei Processual Penal e os princípios do Direito Processual Penal, é correto afirmar que

Direito EleitoralCondutas vedadas a agentes públicos· 2025· MPE BA

Em relação aos ilícitos eleitorais e às ações para preveni-los ou puni-los, de acordo com as Resoluções n° 23.608, de 18 de dezembro de 2019, e 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (T…

Direito Processual CivilMinistério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública· 2025· MPE BA

Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interess…

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· MPE BA

Considerando as recentes Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Direito Processual PenalProcedimento comum e absolvição sumária· 2025· MPE BA

De acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça· 2025· MPE BA

De acordo com o §2° do art. 105 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e suas alterações posteriores, “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional…

Direito Processual CivilPrecedentes, IRDR, IAC e reclamação· 2025· MPE BA

Os enunciados sumulares adentram no ordenamento jurídico brasileiro com uma emenda ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal em 1964, por iniciativa do Ministro Victor Nunes Leal e, desde então, nunca perderam a…

Direito CivilResponsabilidade pelo fato do produto e do serviço· 2025· MPE BA

Sobre responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que

Direito AmbientalSNUC – Lei 9.985/2000: conceitos e objetivos· 2025· MPE BA

Analise as seguintes assertivas acerca da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e alterações posteriores, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. I A Estação Ecológica é uma unidade de co…

Direito EleitoralConvenções, coligações e registro de candidaturas· 2025· MPE BA

Quanto ao registro de candidatura, de acordo com a Resolução n° 23.609, de 18 de dezembro de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas alterações posteriores, é correto afirmar que