Nos termos da Lei Brasileira de Inclusã… (CEFETBAHIA 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · CEFETBAHIA

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)CEFETBAHIA 2025

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Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Aa oferta de tradutores e intérpretes da Libras é obrigatória apenas no ensino público, não alcançando as instituições privadas.Ba avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.Ca educação da pessoa com deficiência restringe-se à educação básica, sendo facultativo o acesso à educação profissional e tecnológica.Das instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais para custear serviços de profissionais de apoio disponibilizados aos alunos com deficiência.Enão cabe no projeto pedagógico escolar prever atendimento educacional especializado e adaptações curriculares, uma vez que o pleno acesso à educação ocorre com a matrícula do aluno na instituição de ensino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.