Question

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Sobre a interpretação da Lei Processual Penal e os princípios do Direito Processual Penal, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) entre os princípios constitucionais implícitos do processo penal, encontra-se o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, o qual implica na exigência de que o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, guarde correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença.

Answer

A) o princípio da autoritariedade não se aplica ao processo Penal Pátrio.

Answer

B) o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece, ao lado dos princípios do juiz natural e do promotor natural, o princípio da autoridade policial natural, por analogia.

Answer

C) a Lei Processual Penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do Direito.

Answer

D) dentre os princípios constitucionais explícitos, encontramos o princípio do duplo grau de jurisdição, o qual garante à parte o direito de reexame da causa por instância superior.

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