Direito Processual PenalTribunal do júriCEFETBAHIA 2025
MPE BA
Questão de Direito Processual Penal
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Em relação ao desaforamento, de acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir. I Não há previsão legal de recurso contra decisão que admite, ou não, o desaforamento. II A pendência de recurso contra a decisão de pronúncia não impede a admissão do pedido de desaforamento. III No tribunal, o pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou turma competente. IV Admite-se desaforamento em razão do excesso de serviço, hipótese em que apenas o juiz poderá representar pelo desaforamento nesse caso. V Considerados relevantes os motivos alegados para a admissão do pedido de desaforamento, o relator do caso poderá determinar, fundamentalmente, a suspensão do julgamento pelo tribunal do júri até que se decida a respeito do pleito. Estão corretas as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
