Direito Constitucional

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2024· CM RG da Serra

Nos expressos termos da Constituição da República de 1988, são competências reservadas somente à União: I. Declarar a guerra e celebrar a paz. II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoa…

Direito ConstitucionalIntervenção federal· 2024· CM Itatiba

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva deverá ser realizada exclusivamente:

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de Saúde· 2024· FSPSS

Considerando o disposto no art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito ConstitucionalEducação· 2024· Pref Pedreira

O artigo 208 da Constituição Federal do Brasil estabelece os deveres do Estado em relação à educação, garantindo diversos direitos aos cidadãos, desde a educação básica até programas suplementares de apoio ao educando.…

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de Saúde· 2024· Pref Valinhos

Segundo o art 196 da Constituição Federal: “A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços par…

Direito ConstitucionalIniciativa legislativa· 2024· CM Americana

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que os projetos de lei que tratarem dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa:

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2024· Pref Caconde

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2024· CM Osasco

Faz parte das diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), exceto:

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicos· 2024· Pref Caçapava SP

Consagra a CF/1988 que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2024· CM Paraty

Sobre o concurso público, é verdadeira a seguinte asserção:

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucional· 2024· Pref GRU

A respeito da Súmula Vinculante, prevista no artigo 103-A da Constituição Federal e regulada pela Lei Federal nº 11.417/2006, é CORRETO o que se afirma em:

Direito ConstitucionalImprobidade administrativa· 2024· Pref Caconde

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvad…

Direito ConstitucionalComunicação social· 2024· CM Americana

O órgão auxiliar do Congresso Nacional, que tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do monopólio ou oligo…

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2024· Pref Ag. de Lindóia

De acordo com a Lei N° 13.146. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Analise os itens a seguir. I – Considera-se residências inclusivas: adaptações, modificações e aj…

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2024· Pref Paraty

De acordo com as normas sobre a aplicação de de sanções penais ou disciplinares pelos grupos tribais, assinale a alaternativa correta.

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamento· 2024· Pref Pedreira

Analise os itens a seguir de acordo Constituição Federal e assinale a alternativa correta. I - É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moe…

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2024· Pref Ag. de Lindóia

É requisito para o preenchimento do cargo de ministro do TCU, aplicado por simetria a estados, Distrito Federal e municípios:

Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituição· 2024· Pref Caconde

Acerca do que dispõe a Constituição da República sobre o exercício dos direitos políticos, é CORRETO afirmar:

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2024· CM Itatiba

É de competência privativa da união legislar sobre:

Direito ConstitucionalPovos indígenas· 2024· Pref Paraty

São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. De acordo com a Constituição Federal, a quem compete a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígen…