Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalImprobidade administrativaAvança SP 2024
Pref Caconde
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.