Questões de Direito Constitucional
Tribunal de Contas da União
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- CF/88, art. 961×
- CF/88, art. 971×
- CF/88, art. 221×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Tribunal de Contas da União
FGV· TRT· 2017
Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar qu…
ResolverVunesp· SEPOG SP· 2017
Foi aprovada pela Assembleia Legislativa um projeto de lei que subordina a eficácia das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas à prévia homologação pelo Poder Legislativo. O Governador do Estado deverá:
ResolverCebraspe· TCE PE· 2017
O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.
Julgar o itemFundatec· IGP RS· 2017
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
ResolverCCV-UFC· UFC· 2017
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que auxilia no controle externo, exercido pelo:
ResolverConsulplan· TRF 2· 2017
De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da interpre…
ResolverVunesp· Câmara de Mogi das Cruzes - SP· 2017
De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas
ResolverCopeve/UFAL· Prefeitura de Maceió - AL· 2017
Dados os itens, I. Admissão de pessoal para cargos comissionados. II. Controle de contas nacionais de empresas supranacionais com capital social da União. III. Concessão de aposentadorias. verifica-se que, de acordo com…
ResolverIDECAN· Pref Manhumirim· 2017
“Órgão no Brasil que julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irre…
ResolverCebraspe· PJC MT· 2017
A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do…
ResolverFCC· TRT - ª Região (AM e RR)· 2017
Michel é brasileiro, tem 66 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. Advogado há mais de trinta anos, é conhecido por seus notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros. Michel
ResolverFCC· TST· 2017
Nos termos da Constituição Federal, contrato para prestação de serviços terceirizados celebrado por órgão da Administração federal está sujeito a controle externo, exercido pelo
ResolverConsulplan· Pref VN Imigrante· 2016
As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 59 da CRFB, norteiam a atuação do órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO:
ResolverIOBV· Pref Chapecó· 2016
Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para, a exceção:
ResolverIDHTEC· CM Nazaré da Mata· 2016
A respeito do Tribunal de Contas da União, julgue os itens a seguir. I. Por se tratar do órgão responsável pelo controle das contas da União, está instituído constitucionalmente como órgão do Poder Judiciário. II. Desem…
ResolverCebraspe· TJ AM· 2016
Sabendo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do TCU, assinale a opção correta.
ResolverIBDO· Prefeitura de Maria da Fé - MG· 2016
A Constituição Federal em sua SEÇÃO IX trata ORÇAMENTÁRIA, ou seja, o controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO.
ResolverFCC· AL-MS· 2016
A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de c…
ResolverCebraspe· ANVISA· 2016
O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo.
Julgar o itemCebraspe· TCE PA· 2016
Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, desde que não esteja investido na condição de relator.
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