Question

Foi aprovada pela Assembleia Legislativa um projeto de lei que subordina a eficácia das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas à prévia homologação pelo Poder Legislativo. O Governador do Estado deverá:

Accepted Answer

D) vetar a lei, em razão da sua inconstitucionalidade, pois o Tribunal de Contas, apesar de integrar o Poder Legislativo, é um órgão independente, em razão da natureza de suas funções, e assim não poderia a eficácia das suas decisões ser subordinada ao Poder Legislativo Estadual.

Answer

A) vetar a lei, em razão da sua inconstitucionalidade, pois o Tribunal de Contas, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, não poderia ter a eficácia das suas decisões subordinada à deliberação de outro Poder.

Answer

B) sancionar a lei, em razão da sua constitucionalidade, pois o Tribunal de Contas, órgão integrante da estrutura do Poder Legislativo, pode ter a eficácia das suas decisões subordinada à deliberação do Poder do qual faz parte.

Answer

C) vetar a lei, em razão da sua inconstitucionalidade, pois o Tribunal de Contas, órgão integrante da estrutura do Poder Executivo, não poderia ter a eficácia das suas decisões subordinada à deliberação de outro Poder.

Answer

E) sancionar a lei, em razão da sua constitucionalidade, pois o Tribunal de Contas, apesar de ser um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, em razão do sistema de freios e contrapesos, deve ser controlado pelo Poder Legislativo, que representa o povo.

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