De acordo com o Art. 71, caput, da Cons… (Consulplan 2017)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoConsulplan 2017

TRF 2

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

AO Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional.BComo o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último.CO Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta.DO Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.