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Questões de Direito Constitucional · IDHTEC

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoIDHTEC 2016

CM Nazaré da Mata

Questão de Direito Constitucional

A respeito do Tribunal de Contas da União, julgue os itens a seguir. I. Por se tratar do órgão responsável pelo controle das contas da União, está instituído constitucionalmente como órgão do Poder Judiciário. II. Desempenha atribuições jurisdicionais administrativas, com relação à fiscalização da execução orçamentária, dos gastos do dinheiro público, dos contratos administrativos, aposentadorias e pensões. III. Tem como uma de suas atribuições a emissão de parecer prévio sobre contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, como desdobramento do controle externo que exerce. IV. O Tribunal de Contas, embora tenha por atribuição expedir pareceres opinativos, teve vedada pela Constituição a possibilidade de exercer o assessoramento da Administração, em vista da manutenção da imparcialidade. V. Os Ministros que compõem o Tribunal de Contas são nomeados pelo Presidente do Senado Federal, após sabatina perante a Câmara dos Deputados. Estão corretos os itens:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.