Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosQuadrix 2026
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Questão de Direito Constitucional
ANOTAÇÕES 5
Com base nos princípios fundamentais, nos direitos e nas garantias individuais e nas normas que regem a Administração Pública e a fiscalização contábil na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Conforme o principio da independência nacional presente no art. 4º, I, da Constituição Federal de 1988, o Brasil não é obrigado a se submeter à decisão de tribunal internacional, ainda que decorrente de tratado internacional do qual faça parte.
Lei seca citada
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