Teorias e responsabilidade objetiva do Estado

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

Não cabe a responsabilidade civil do Estado por evento danoso causado exclusivamente pela vítima, haja vista a inexistência, nesse caso, de nexo causal entre a atuação da administração pública e o dano ocorrido.

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.

Instituto AOCP· PM PR· 2025

Durante uma abordagem policial, um cidadão, suspeito de ato ilícito, desacatou ordem legal e saiu em fuga. Na perseguição, o suspeito atirou contra um dos policiais militares, que, ao reagir disparando sua arma, acabou…

Cebraspe· TJ RR NOTARIOS· 2025

No âmbito da evolução histórica das teorias relativas à responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa foi consagrada por

Instituto AOCP· PM PR· 2025

Durante uma operação, um policial abordou um cidadão de forma ríspida e o conduziu à delegacia sob a justificativa de que ele estaria dirigindo veículo com comunicação de roubo ativa. Posteriormente, verificou-se que o…

Instituto AOCP· CODERN· 2025

Considere o seguinte caso hipotético no âmbito de uma determinada Companhia Docas, responsável pela administração de um porto: Em 15 de maio de 2025, durante operações de atracação de um cargueiro, um dos guindastes do…

Fundatec· PGE/ES - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo Processo Seletivo· 2025

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Instituto AOCP· TRE TO· 2025

Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado, pressupõe-se a existência de t…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabilidade solidária da Administração pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fisc…

Quadrix· CRO SP· 2025

Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, é indispensável que o agente causador do dano esteja a serviço de entidades integrantes das pessoas jurídicas de direito…

Cebraspe· STM· 2025

A teoria do risco integral prevê ao Estado, pelo simples envolvimento no evento, a obrigação de reparação do dano causado ao particular, não sendo possível a produção de prova com vistas a elidir essa responsabilidade,…

Quadrix· CRO SP· 2025

Via regra geral, a modalidade de responsabilidade civil adotada no Brasil é a responsabilidade civil objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo.

Cebraspe· FUB· 2025

Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de causalidade, além da comprovação de dolo ou culpa do servidor.

UNESC· Pref Morro da Fumaça· 2025

Durante um evento promovido pela Prefeitura, uma tenda instalada por empresa terceirizada caiu, ferindo moradores. O advogado municipal foi chamado para avaliar a responsabilidade civil envolvida. Considere: I.O Municíp…

Consulplan· CRP 3 (BA)· 2025

A descentralização administrativa é um princípio que visa a eficiência na gestão pública, permitindo a criação de entidades que desempenham funções específicas. Considere que uma cidade criou uma autarquia para gerir o…

Quadrix· CRMV GO· 2025

A responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo, admite causas que excluem o dever de indenizar. Contudo, se o particular tiver contribuído para a ocorrência do dano, a responsabilidade es…

IDESG· Pref Alto Rio Novo· 2025

O § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil do Estado e das entidades que prestam serviços públicos. Assinale a alternativa que reflete corretamente a regra constitucional:

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente superada no ordenamento jurídico pátrio, impedia a responsabiliz…

FCC· TRT 2· 2025

A mando do prefeito, um servidor do Município X usou o caminhão da prefeitura para retirar material de construção em uma loja, material esse destinado a uma obra na fazenda do chefe do Poder Executivo Municipal. Em uma…

Cebraspe· SEFAZ RN AUDITOR· 2025

A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de excludentes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.