O § 6º do art. 37 da Constituição Feder… (IDESG 2025)

Questões de Direito Administrativo · IDESG

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoIDESG 2025

Pref Alto Rio Novo

O § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil do Estado e das entidades que prestam serviços públicos. Assinale a alternativa que reflete corretamente a regra constitucional:

AO Estado responde exclusivamente por culpa comprovada do agente e não possui ação regressiva em nenhuma hipótese.BA responsabilidade é afastada quando a vítima não demonstra culpa grave, ainda que exista nexo causal entre o dano e a atuação do agente.CPessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa do agente.DA Administração responde apenas por inadimplementos contratuais, e não por atos ilícitos praticados por seus agentes em serviço.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.