Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoQuadrix 2025
CRP 6 (SP)
Questão de Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes. A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabilidade solidária da Administração pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, em qualquer contratação de serviços.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.