Sistema interamericano de direitos humanos

Vunesp· MPE SP· 2008

Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· MPE RR· 2008

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de São José da Costa Rica, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

Vunesp· DPE MS· 2008

A Corte Interamericana de Direitos Humanos

Vunesp· DPE MS· 2008

Quanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que

Cebraspe· DPU· 2007

Compõem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

FCC· DPE SP· 2007

Defensor Público levou caso de violação de direitos humanos, ocorrido em São Paulo, ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que a entendeu pertinente. Contudo, o Estado brasileiro não cumpriu as…

FCC· MPU· 2007

A Declaração de Chapultepec, criada no México em 1994, reúne dez princípios básicos para o exercício da profissão de jornalista. Seus representantes têm percorrido diversos países do continente americano, divulgando seu…

Cebraspe· DPU· 2007

A República Federativa do Brasil, que reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em nenhum momento foi ré por violações geradoras de responsabilidade internacional.

FCC· DPE SP· 2006

Maria da Penha Maia Fernandez durante anos de convivência matrimonial foi alvo de violência doméstica perpetrada por seu marido, o que culminou em tentativa de homicídio que a tornou paraplégica. Passados quinze anos da…

Cebraspe· TRF 5· 2006

As obrigações decorrentes da ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos são de jus cogens, razão pela qual um Estado-parte somente estará obrigado a cumpri-las se houver reciprocidade em relação aos demais E…

FCC· DPE SP· 2006

No que diz respeito à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA, 1969), a partir de suas regras, é possível afirmar que

Cebraspe· AGU· 2006

No caso Damião Ximenes Lopes, uma eventual exceção preliminar de não-esgotamento de recursos internos deveria ter sido interposta pelo Brasil na fase de admissibilidade da denúncia perante a Comissão Interamericana de D…

Cebraspe· TRF 5· 2006

A parte da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo, pelo processo interno vigente para a execução de sentenças co…

CEV UECE· PC CE· 2006

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, podemos afirmar, corretamente, que:

Cebraspe· AGU· 2006

No caso do complexo Tatuapé da FEBEM/SP, as supostas vítimas, seus familiares ou seus representantes devidamente acreditados podem apresentar uma solicitação de medidas provisórias diretamente à Corte Interamericana de…

DEPSEC UNIFAP· PC AP· 2006

I – Dispõe o Pacto de São José da Costa Rica que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. II – O mesmo Pacto impõe que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial…

FJPF (UFRJ)· EMBRAPA· 2006

O documento assinado por representantes de vários países e instituições ao final de conferência organizada pela Sociedade Interamericana de Imprensa, na década de 90, determinando os princípios da atuação da imprensa na…

Cebraspe· AGU· 2006

No caso Damião Ximenes Lopes, os familiares ou seus representantes devidamente acreditados podem apresentar suas solicitações, argumentos e provas de forma autônoma, durante todo o processo, perante a Corte Interamerica…

Cebraspe· TRF 5· 2006

Um Estado-parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos assume a obrigação geral de respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e de garantir seu livre e pleno exercício apenas aos seus nacionais sujeitos…

Cebraspe· OAB· 2004

Para a apresentação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos de petição individual contendo denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-parte, devem-se cumprir press…