Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosCebraspe 2004
OAB
Questão de Direitos Humanos
Para a apresentação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos de petição individual contendo denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-parte, devem-se cumprir pressupostos processuais e de admissibilidade. Considerando esses pressupostos, a parte peticionária
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.