Segundo o Pacto de São José da Costa Ri… (CEV UECE 2006)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosCEV UECE 2006

PC CE

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, podemos afirmar, corretamente, que:

ANão haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infielBNinguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.CNão haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.DA prisão civil só ocorrerá após a decisão final de mérito onde o devedor tenha amplo direito de defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.