No que diz respeito à interpretação da… (FCC 2006)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosFCC 2006

DPE SP

No que diz respeito à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA, 1969), a partir de suas regras, é possível afirmar que

Aas normas da Convenção podem excluir outros direitos ou garantias inerentes ao ser humano, nela não expressamente previstos.Bas leis dos Estados-partes podem limitar o gozo ou o exercício de direito ou liberdade previstos na Convenção.Cas normas da Convenção podem excluir ou limitar o efeito que possam produzir outros atos internacionais da mesma natureza.Das normas da Convenção não se aplicam a Estado organizado sob a forma federativa, no que diz respeito a violações decorrentes de ato de governo local.E) as leis dos Estados-partes podem ampliar o gozo ou o exercício de qualquer direito ou liberdade previstos na Convenção, para além do que ela prevê.

Mais questões de Sistema interamericano de direitos humanos

Ver as 501 questões de Sistema interamericano de direitos humanos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.