Questão de Direitos Humanos

A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou às competências dos juízes federais o processo e o julgamento das causas relativas a grave violação dos direitos humanos, após o deferimento do pedido em incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República perante o STJ, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Acerca do alcance e do impacto das obrigações dos Estados-partes nesses tratados, julgue os itens subseqüentes, à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.