Questão de Direitos Humanos

I – Dispõe o Pacto de São José da Costa Rica que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. II – O mesmo Pacto impõe que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a repressão e a prevenção do crime. III – Consoante a Lei de Execução Penal, os condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família.