Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosFADESP 2025
UNIFESSPA
Questão de Direito Administrativo
Durante um processo licitatório, na modalidade pregão, na forma eletrônica, promovido pela Universidade do Sul e Sudeste do Pará – Unifesspa, a empresa Tambaqui na Brasa Ltda. foi convocada, dentro do prazo de validade de sua proposta, mas não apresentou a documentação exigida no edital. De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, analise as seguintes afirmações: I. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. ficará impedida de licitar e de contratar com a União pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato. II. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) pelo prazo de até cinco anos, garantido o direito à ampla defesa. III. As sanções aplicadas à empresa Tambaqui na Brasa Ltda. são exclusivas do âmbito administrativo e não impedem a participação da empresa em licitações estaduais e municipais. IV. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. poderá recorrer das sanções aplicadas, apresentando defesa junto à autoridade competente, que decidirá pela manutenção ou revogação das penalidades impostas. É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


